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O SINTRACC desempenha um papel fundamental na garantia de que empresas e organizações cumpram todas as leis aplicáveis à classe comerciária. Por meio de um departamento jurídico sólido, o sindicato atua como defensor dos interesses dos trabalhadores, promovendo um ambiente de trabalho mais justo, eficiente e adequado às condições laborais de seus representados.

Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Varejista e Atacadista de Contagem

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DECRETO Nº 106, DE 20 DE ABRIL DE 2021

20/03/2022

Dispõe sobre novas regras para o funcionamento das atividades comerciais, industriais, serviços e estabelecimentos no Município de Contagem, em decorrência da pandemia causada pela Covid-19 e dá outras providências.

Direitos e Deveres Trabalhistas – Fique Atento

20/03/2022

Férias As férias serão concedidas em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito e desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. Mas atenção, é...