Nova lei trabalhista só vale para contratos firmados a partir de novembro de 2017, decide TST

 

Instrução, aprovada em sessão administrativa do TST, diverge de entendimento da AGU e do Ministério do Trabalho. Nova lei trabalhista entrou em vigor em 11 de novembro do ano passado.

 

 

O plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nesta quinta-feira (21) que a nova lei trabalhista só poderá ser aplicada em contratos assinados após a sua entrada em vigor, em 11 de novembro de 2017.

Esse entendimento está em uma instrução normativa proposta por uma comissão criada pelo próprio TST para analisar a nova lei trabalhista. O que o plenário do tribunal fez nesta quinta foi aprovar a instrução.

De acordo com o TST, a instrução normativa vai orientar a partir de agora as decisões de todas as instâncias da Justiça Trabalhista, incluindo o próprio TST.

O mesmo entendimento de prazo temporal vale para a mudança que prevê que o trabalhador que perder a ação pague honorários advocatícios da outra parte. Segundo o TST, essa mudança só valerá para ações propostas após 11 de novembro de 2017.

A comissão foi presidida pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga. O documento estabelece apenas um marco temporal para a nova legislação e que a jurisprudência, com relação a interpretação da legislação, deverá ser feita a partir do julgamento de casos concretos.

O entendimento do TST diverge do Ministério do Trabalho e da Advocacia Geral da União (AGU). De acordo com parecer jurídico elaborado pela AGU, e aprovado pelo Ministério do Trabalho, a reforma trabalhista é aplicável de "forma geral, abrangente e imediata" a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive àqueles iniciados antes de sua vigência, em novembro do ano passado.

 

 

Fachin considera inconstitucional fim

da contribuição sindical obrigatória

por Fernando Martines

 

 

Ao acabar com a obrigatoriedade da contribuição sindical sem criar um debate profundo sobre o sistema de sindicalização, a reforma trabalhista coloca em risco um direito garantido pela Constituição. Esse é o posicionamento do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, relator de 15 ações diretas de inconstitucionalidade contra o fim do repasse compulsório.

 

Fachin considerou grave a nova regra da Lei 13.647/2017, em no dia (30/5). Ainda assim, rejeitou pedido de liminar para suspender dispositivos do texto, porque a ADI está pautada para julgamento no dia 28 de junho, no Plenário da corte.

 

Ele se manifestou na segunda ação contra a reforma e a primeira questionando a contribuição facultativa (ADI 5.794), proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos. Dezenas de entidades e sindicatos atuam como amicus curiae no processo.

 

O ministro traçou um histórico sobre o Direito sindical brasileiro e afirmou que o modelo de sindicalismo criado pela Constituição sustenta-se em um tripé formado por unicidade sindical, representatividade obrigatória e custeio das entidades sindicais por meio de um tributo. Este último é a contribuição sindical, expressamente autorizada pelo artigo 149, e imposta pela parte final do inciso IV, do artigo 8º, da Constituição da República.

 

“Assim sendo, na exata dicção do texto constitucional, é preciso reconhecer que a mudança de um desses pilares pode ser desestabilizadora de todo o regime sindical”, afirma o ministro.

 

Para o julgador, o legislador não observou o quadro geral da situação sindical ao acabar com o tributo sem oferecer um período de transição para a implantação de novas regras relativas ao custeio das entidades sindicais.

 

“Assim, sob a perspectiva da inconstitucionalidade material, o argumento também ganha relevo em face da real possibilidade de frustrar e fazer sucumbir o regime sindical reconhecido como direito fundamental social pelo constituinte de 1988”, diz.

 

Fachin declarou que “admitir a facultatividade da contribuição, cuja concepção constituinte tem sido historicamente da obrigatoriedade, pode, ao menos em tese, importar um esmaecimento dos meios necessários à consecução dos objetivos constitucionais impostos a estas entidades”.

 

O ministro considerou ainda que a mudança no tributo representa renúncia fiscal pela União, que por isso deveria ter expressamente indicado a estimativa do impacto orçamentário e financeiro aos cofres públicos, com base no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

 

 

Outro debate

 

 

O Supremo já começou a julgar outra ação contra a Lei 13.647/2017, na qual a Procuradoria-Geral da República quer derrubar trecho que obriga a quem perder litígios pagar custas processuais e honorários advocatícios e periciais de sucumbência, mesmo se a parte for beneficiária da Justiça gratuita.

 

Assim como na análise sobre a contribuição sindical, Luiz Edson Fachin considerou inconstitucional qualquer mudança legislativa que restrinja o acesso à Justiça.

 

Para o ministro Luís Roberto Barroso, relator desse outro processo, os dispositivos questionados pela PGR são válidos por fazerem com que trabalhadores sejam mais responsáveis antes de procurar a Justiça do Trabalho. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Luiz Fux.

Reajustes de planos de saúde superaram inflação nos últimos 14 anos

ANS deve propor 10% de teto

Fazenda ainda precisa aprovar

 

 

 Se confirmada a proposta de teto de 10% para o reajuste dos planos de saúde, será o 14º ano consecutivo em que o aumento superará a inflação anual. Desde 2004, o limite de reajustes dos planos individuais e familiares aprovado pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) superou a inflação oficial medida pela IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

 

A agência reguladora propôs teto de 10% para os reajustes de maio de 2018 a abril de 2019. Se a proposta for aprovada, a diferença entre o teto e a inflação será a 2ª maior desde o início das operações da ANS no mercado.

 

 

Em reunião realizada na última 2ª feira (11.jun.2018), a diretoria da ANS definiu a proposta a ser encaminhada à Fazenda. Oficialmente, a agência não confirma fixação de teto para os reajuste de 10% e diz que o anúncio oficial deve ser feito até o fim de junho.

 

Segundo o índice de reclamação do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), os reajustes lideram as queixas em 2016 e 2017. Segundo as operadoras de planos de saúde, os custos do setor são crescentes devido ao envelhecimento populacional e a incorporação de novas tecnologias.

 

Para a advogada e pesquisadora em Saúde do Idec, Ana Carolina Navarrete, não há transparência nas explicações de como os custos impactam, efetivamente, o valor dos planos.

 

“Fizemos uma pesquisa sobre ações na justiça contra reajustes abusivos, há muitos casos que a empresa prefere perder do que juntar as informações que comprovem os motivos para os aumentos”, diz.

 

Em maio, o Idec entrou uma ação civil pública pedindo suspensão do aumento anual e a revisão da fórmula de cálculo. O processo foi baseado em auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) que aponta distorções e falta de transparência na metodologia utilizada pela ANS.

 

ENTENDA O REAJUSTE

Desde 2000, a ANS é responsável pela proposta do teto anual de reajuste dos valores cobrados por planos de saúde. O modelo substituiu os reajustes pelas próprias operadoras, que até 1999 determinavam suas taxas de acordo com o mercado, sem regulação.

 

Após a diretoria definir uma taxa, a proposta é encaminhada para análise da Secretaria de Promoção da Competitividade do Ministério da Fazenda. Somente após o aval dos 2 órgãos o teto de reajuste oficial é anunciado.

 

No processo, a agência utiliza como critério de cálculo do reajuste a variação média ponderada dos preços de planos coletivos pelo número de beneficiários. O modelo tornou-se alvo de críticas a partir de 2009, quando as porcentagens dos reajustes se distanciaram da inflação.

 

7 passos para pessoas com deficiência multiplicarem suas chances de emprego

 

País tem 45 milhões de brasileiros com alguma deficiência, mas apenas 381 mil empregos são de PCDs

Se o mercado de trabalho anda arisco, imagine para quem tem dificuldade de se deslocar, desempenhar determinadas tarefas e vencer adversidades para conquistar um diploma. De acordo com dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a taxa de desemprego é duas ou três vezes mais alta entre as pessoas com deficiência em relação à população em geral. Além disso, a parcela que trabalha, às vezes, recebe remuneração inferior a quem não tem deficiência.

 

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Dados do Ministério do Trabalho mostram que, apesar de o país ter 45 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência (quase 24% da população), apenas 381 mil vínculos empregatícios eram declarados como pessoas com deficiência (PCDs) em 2014 (números mais recentes), o que representa 0,77% do total de empregos formais no Brasil.

 

“Há várias razões para que as empresas deixem de contratar PCDs, como falta de acessibilidade nas companhias ou dificuldade de os candidatos apresentarem a qualificação exigida”, explica Iara Luciana Coromberque, gestora de Recursos Humanos da Associação Canoense de Deficientes Físicos (Acadef).

 

A falta de qualificação, muitas vezes, ocorre porque o PCD tem dificuldade de vencer as adversidades logísticas e conquistar um certificado de conclusão escolar ou um diploma de faculdade. Quando há deficiência mental, esse desafio cresce ainda mais.

 

Empresas são obrigadas a preencher uma cota de suas vagas com PCDs

De acordo com a Lei 8.213, de 1991, empresas com cem ou mais colaboradores são obrigadas a preencher de 2% a 5% de seus cargos com PCDs ou beneficiários reabilitados. As empresas que têm de cem a 200 funcionários devem contratar, no mínimo, 2% de pessoas com este perfil. Acima de mil funcionários, o número sobe para 5%.

 

“Apesar de termos esta lei, há muitas empresas que não cumprem as cotas. Infelizmente, às vezes, há falta de engajamento para contratar pessoas com deficiência, preconceito de áreas e gestores que resistem à ideia de gerirem pessoas com deficiência”, aponta Cezar Antonio Tegon, presidente do Elancers Corporate e do site Vagas Online.

 

 

Em contrapartida, várias entidades promovem treinamento e qualificação específica para pessoas com deficiência, em parceria com empresas que aproveitam essa mão de obra em seus quadros. A Acadef, por exemplo, realiza treinamento direcionado aos PCDs via Programa de Aprendizagem, iniciativa do governo federal para incluir pessoas no mercado de trabalho. Um dos beneficiários, o cadeirante Bruno Silva dos Santos, 28 anos, conseguiu ser efetivado como auxiliar administrativo na Universidade La Salle, em Canoas.

 

“Sempre fui muito ativo e esforçado e, faça chuva ou faça sol, dou um jeito de estar no trabalho. São características que se somam à qualificação e são reconhecidas no mercado de trabalho”, afirma.

 

 

- Muitas empresas deixam vagos os cargos para pessoas com deficiência por alegarem que não encontram mão de obra qualificada. Finalizar o Ensino Médio, inclusive por caminhos mais curtos como o programa Educação de Jovens e Adultos (EJA), abre portas para o diploma e para as oportunidades.

 

EAD

 

- Se há dificuldade de deslocamento, o Ensino a Distância (EAD) pode ser uma opção mais confortável (e barata) para finalizar os ensinos Fundamental, Médio e Superior.

 

Especialização

 

- Especializar-se em tarefas específicas como atendimento, assistência administrativa e informática é ainda mais importante para quem tem deficiência, uma vez que poucas empresas oferecem programas de treinamentos.

 

Habilidades

 

- A experiência costuma ser uma lacuna nos currículos de quem tem deficiência, portanto, foque nos seus cursos e nas suas competências emocionais: determinação, facilidade de trabalhar em equipe e abertura para novos desafios são alguns exemplos.

 

Apoio de ONGS

 

- Busque apoio de instituições como ONGs e associações que promovam cursos específicos para quem tem deficiência e que tenham proximidade com empresas mais abertas a sua contratação.

 

Pesquisa

 

- Informe-se sobre as melhores companhias em termos de oferta de vagas e condições de trabalho para pessoas com deficiência e direcione a elas seu esforço para buscar o emprego. Em geral, elas costumam ter vagas abertas.

 

Transporte

 

-Deixe claro ao empregador que o transporte e seu deslocamento não serão uma barreira. Prepare-se para quando tiver de enfrentar condições meteorológicas adversas.

 

Fontes: Iara Luciana Coromberque, gestora de Recursos Humanos da Associação Canoense de Deficientes Físicos (Acadef), e Cezar Antonio Tegon, presidente do Elancers Corporate e do site Vagas Online

 

Medida que alterava reforma trabalhista perde a validade

veja o que muda

A Medida Provisória 808/17, que modificou diversos pontos da reforma trabalhista, perde a validade nesta segunda-feira (23). Com isso, a reforma aprovada pelo Congresso no ano passado volta a valer integralmente, incluindo pontos polêmicos, como permitir que grávidas trabalhem em locais insalubres (que fazem mal à saúde). Veja o que muda mais abaixo.

 

Com o fim da validade da MP, o governo estuda editar um decreto alterando alguns pontos da reforma original. Nesta semana, está prevista uma reunião entre técnicos do Palácio do Planalto e do Legislativo para tratar do assunto. Segundo a assessoria da Casa Civil, não há um prazo para finalização desse texto.

 

Relator da reforma aprovada na Câmara, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) afirmou que o decreto deve regulamentar apenas questões relacionadas ao trabalho intermitente. Os demais pontos só poderiam ser regulamentados por lei, mas o governo não pretende enviar nova MP ou projeto para isso.

 

Faltou negociação, diz deputado

 

A MP precisava ser votada e aprovada pela Câmara e pelo Senado para ser sancionada pelo presidente até esta segunda, mas o texto não foi analisado pela comissão mista. 

 

Segundo Marinho, a MP não foi aprovada porque houve demora de quatro meses na instalação da comissão, além de falta de acordo com os deputados. "Não houve negociação com o Congresso. Houve negociação com a base do governo no Senado. O Congresso é o Senado e a Câmara Federal", disse.

A MP chegou a receber 967 emendas, a maioria com sugestões de mudanças para o regime de trabalho intermitente.

Editada pelo governo uma semana depois de a reforma trabalhista entrar em vigor, em 11 de novembro, a MP foi parte de um acordo do Planalto com o Senado para aprovar o texto sem modificações, o que evitou com que voltasse à Câmara. Em troca, o governo se comprometeu a fazer as mudanças exigidas pelos senadores por meio da MP.

 

Veja abaixo os principais pontos que a MP tinha ajustado e saiba como eles ficam agora.

 

Trabalho intermitente (sem horário fixo)

 

O que diz a reforma trabalhista: a reforma criou uma nova forma de contratação, chamada de trabalho intermitente, em que os funcionários não têm garantido tempo de trabalho mínimo e ganham de acordo com as horas ou dias de serviço. O funcionário pode ser chamado para trabalhar ou não. Por outro lado, pode trabalhar para mais de uma empresa.

 

O que dizia a medida provisória: pela MP, uma empresa não podia demitir um trabalhador com contrato normal e recontratá-lo imediatamente como intermitente. Para fazer isso, teria que esperar pelo menos 18 meses. 

 

Como fica: como não haverá mais restrições, a empresa poderá demitir os funcionários e, em seguida, recontratá-los como intermitentes. 

 

Grávida em lugar que faz mal à saúde

 

O que diz a reforma trabalhista: mulheres grávidas podem trabalhar em locais insalubres (que fazem mal à saúde) de grau mínimo ou médio, a não ser que apresentem um atestado médico recomendando que sejam afastadas do emprego.

O mesmo vale para as mulheres que estão amamentando --nesses casos, elas também podem trabalhar em locais de insalubridade máxima.

 

O que dizia a medida provisória: as grávidas não podiam trabalhar em locais de insalubridade mínima ou média, a menos que apresentassem um atestado médico liberando isso. O atestado devia ser de um médico de confiança da funcionária, e ela devia apresentá-lo se quiser. A empresa não podia forçar que ela trabalhasse em local insalubre.

 

Como fica: Grávidas poderão trabalhar em locais de insalubridade média ou mínima. Para serem afastadas desses locais, precisarão de um atestado médico. No caso da insalubridade de grau máximo, o trabalho das gestantes é vetado.

 

Mulheres que estão amamentando poderão trabalhar em locais de insalubridade máxima, média ou mínima, exceto se apresentarem veto em atestado médico. 

 

Jornada 12x36

 

O que diz a reforma trabalhista: libera para qualquer atividade a jornada em que o empregado trabalha por 12 horas, e descansa nas 36 horas seguintes, chamada 12x36. Esse tipo de jornada pode ser estabelecido por acordo individual escrito, além de por acordo ou convenção coletiva.

 

O que dizia a medida provisória: a MP tirava a possibilidade de a jornada 12x36 ser definida em acordo individual entre o funcionário e seu patrão. Era necessária a negociação do sindicato dos trabalhadores com os patrões --a única exceção era o setor de saúde (hospitais e clínicas, por exemplo).

 

Como fica: Jornadas 12x36 serão permitidas para todos e poderão ser definidas em acordo entre funcionário e patrão. 

 

Valor do dano moral

 

O que diz a reforma trabalhista: o valor que o trabalhador tem direito a receber por dano moral, se entrar com uma ação trabalhista, foi limitado. Esses valores variam de, no máximo, três a 50 vezes o salário do funcionário, dependendo do grau da ofensa (de leve a gravíssima).

Essa medida foi atacada por críticos da reforma que disseram que funcionários com melhores salários teriam direito a receber uma indenização maior do que os demais, mesmo que a ofensa fosse a mesma.

 

O que dizia a medida provisória: com a MP, a referência para calcular a indenização deixava de ser o salário do funcionário e passava a ser o valor máximo do INSS (R$ 5.645,80 em 2018). Os valores iam a até 50 vezes o valor do teto (R$ 282.290), dependendo da gravidade da ofensa. 

 

Como fica: Volta a valer o valor da indenização por dano moral atrelado ao salário do trabalhador. 

 

Autônomos

 

O que diz a reforma trabalhista: os trabalhadores autônomos não são considerados empregados da empresa, mesmo que prestem serviços exclusivamente para ela.

 

O que dizia a medida provisória: o contrato de serviço do autônomo não podia ter uma cláusula de exclusividade. Ele podia trabalhar para apenas uma empresa, mas, ainda assim, não seria considerado empregado dela. Se existisse subordinação dele em relação à empresa, porém, podia ser caracterizado o vínculo de emprego.

 

Como fica: sem a MP, o autônomo não será considerado empregado da empresa nem se houver relação de subordinação ou se existir cláusula de exclusividade.

 

Validade para quem já está empregado

 

O que diz a reforma trabalhista: o texto aprovado pelo Congresso não deixava claro se as mudanças afetavam trabalhadores que já estavam empregados com carteira assinada, ou apenas os contratos feitos após a entrada em vigor das novas regras, em 11 de novembro.

 

O governo e entidades de empresas, como a CNI (Confederação Nacional da Indústria), afirmaram que a validade era para todos, mas especialistas em direito tinham opiniões diferentes sobre a questão.

 

O que dizia a medida provisória: a MP esclarecia que a reforma valia para todos os trabalhadores, inclusive os que já estavam empregados antes de ela começar a valer.

 

Como fica: não se sabe. Como a reforma não deixa claro, a sua validade ou não para quem já estava empregado volta a ser discutida e pode ser alvo de questionamentos judiciais.